Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004254 |
| Data do Acordão: | 06/25/1954 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO RESIDENCIA OFICIAL PENSÃO DE REFORMA |
| Sumário: | Desde que o recorrente reside na metropole na data em que tomou conhecimento do despacho que quer impugnar, tem de interpor recurso no prazo de vinte dias, embora aquele despacho tenha recaido sobre requerimento feito e dirigido do ultramar e sobre assunto que diz respeito a pensão de reforma de oficial do quadro das forças ultramarinas. |
| Nº Convencional: | JSTA00026908 |
| Nº do Documento: | SA119540625004254 |
| Recorrente: | GUIMARÃES , JOSE |
| Recorrido 1: | SSE DO ULTRAMAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XX |
| Ano da Publicação: | 1956 |
| Página: | 26 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ULTRAMAR DE 1953/04/23. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART32 PAR1. |