Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013732
Data do Acordão:01/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INSTITUTO PUBLICO
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
CLUBE PORTUGUES DE CANICULTURA
SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - So cabe recurso directo de anulação para o Supremo Tribunal Administrativo dos actos administrativos dos orgãos dirigentes das pessoas colectivas de direito publico que sejam serviços personalizados do Estado.
O recurso dos actos dos entes publicos menores interpõe-se para a auditoria administrativa, como tribunal comum de 1 instancia do contencioso administrativo.
II - Os serviços personalizados do Estado constituem uma subclasse dos institutos publicos, que, por sua vez, se incluem no conceito mais amplo de pessoa colectiva de direito publico.
III - O Clube Portugues de Canicultura não e um serviço personalizado do Estado nem instituto publico.
Nº Convencional:JSTA00008438
Nº do Documento:SA119800124013732
Data de Entrada:09/28/1979
Recorrente:GASPAR , ALFREDO
Recorrido 1:DIRECÇÃO DO CLUBE PORTUGUES DE CANICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:471
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CLUBE PORTUGUES DE CANICULTURA DE 1979/06/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART89 N6 N11 ART820.
DL 41109 DE 1957/05/14 ART56.
RGU DO CLUBE PORTUGUES DE CANICULTURA DE 1979/11/17 ART50.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10855 DE 1978/06/29.
AC STA PROC13068 DE 1979/07/05.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG182 PAG195 PAG197 PAG372.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VI PAG75.