Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOA COLECTIVA
SOCIEDADE COMERCIAL
ÓNUS DE PROVA
PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE
INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA
II - Dos arts. 19 e 23 do DL 387-B/87, de 29.12 decorre a existência do princípio do dispositivo, temperado todavia pelo princípio da oficialidade do juiz na recolha da prova, seja na averiguação da exactidão dos factos referidos no n. 2 do art. 23, seja na realização de outras diligências necessárias à decisão.
III - O modelo 22 do IRC, sendo da responsabilidade exclusiva do declarante, apenas prova a respectiva declaração.
A efectiva matéria tributável é controlada pela Administração Fiscal pelo que não seria a declaração mas o imposto realmente pago que denunciaria a situação económica da Agravante.
IV - Não se provando, nem a exclusividade do objecto social da agravante, nem a sua inactividade não se prova, do mesmo passo, a sua impossibilidade de, pelo giro comercial, auferir capacidade lucrativa ou creditícia suficiente e adequada aos desígnios estatutários.
CCIV66 ART376 N1.
CIRC88.
