Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0139/11
Data do Acordão:05/11/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:INCONSTITUCIONALIDADE
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
IFADAP
DÍVIDA
COBRANÇA COERCIVA
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:I - Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.
II - Os serviços de finanças têm competência para a cobrança coerciva de dívidas ao IFADAP, resultantes de incumprimento de contratos de atribuição de ajudas financeiras, mediante processo de execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA000P12876
Nº do Documento:SA2201105110139
Recorrente:A...
Recorrido 1:INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: