Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0139/11 |
| Data do Acordão: | 05/11/2011 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
| Descritores: | INCONSTITUCIONALIDADE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS IFADAP DÍVIDA COBRANÇA COERCIVA PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL |
| Sumário: | I - Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados. II - Os serviços de finanças têm competência para a cobrança coerciva de dívidas ao IFADAP, resultantes de incumprimento de contratos de atribuição de ajudas financeiras, mediante processo de execução fiscal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12876 |
| Nº do Documento: | SA2201105110139 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |