Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACTO ILICITO
ACTO DE GESTÃO PUBLICA
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO LESIVO
DANO
LEGITIMIDADE
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
1967, que se aplica tambem a responsabilidade civil das autarquias por actos ilicitos de gestão publica, não impede o exercicio de direito a indemnização no caso de não ter sido imposto recurso do acto lesivo, mas limita esse direito aos danos que não poderiam ser ressarcidos por meio de recurso contencioso, com a posterior execução da respectiva decisão anulatoria.
II - O dono de um predio urbano, que se diz ter sido lesado pela construção de predios vizinhos, autorizada por deliberações camararias, e que se arroga legitimidade para propor contra o respectivo municipio uma acção de indemnização por acto ilicito de gestão publica, ja tinha tambem legitimidade para impugnar contenciosamente as deliberações camararias que autorizam essas obras, que afirma terem-lhe acarretado prejuizos.
III - Improcede o pedido de indemnização por actos ilicitos de gestão publica de que cabia recurso contencioso, desde que, não tendo sido este interposto, o autor pede a reparação de danos causados com tais actos e não apenas aqueles que ficariam por indemnizar atraves da execução da decisão anulatoria dos mesmos actos, pelo que não merece censura a sentença do TAC que assim decidiu.
CADM40 ART821.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART89 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 - ART10.
AC STA PROC20651 DE 1986/02/12.
AC STA PROC19946 DE 1986/10/14 IN AD N306 PAG800.
AC STA PROC22739 DE 1976/07/24 IN BMJ N360 PAG389.
AC STA PROC24959 DE 1988/01/26.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG324.
