Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010531
Data do Acordão:11/09/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MELO FRANCO
Descritores:INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO PREPARATORIO
Sumário:E acto definitivo e executorio o despacho ministerial que fixa em 100 000 contos o montante da participação do Estado numa sociedade que resultar da fusão de duas sociedades ja existentes, pois trata-se de decisão final que obriga por si, criando uma situação juridica definitiva.
Nº Convencional:JSTA00011040
Nº do Documento:SA119781109010531
Data de Entrada:03/09/1977
Recorrente:REIS , MANUEL
Recorrido 1:MINPCE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1725
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DN 33/77 MINPCE E MINFIN E MINCTUR IN DR 1977/02/07.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:QUESTÃO PREVIA LEVANTADA PELO MP DA DEFINITIVIDADE DO DESPACHO CONJUNTO RECORRIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART62 ART85.
DL 907/76 DE 1976/12/31 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/11/17 IN AD N196 PAG407.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG443.