Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032830 |
 | |
| Data do Acordão: | 10/16/1997 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| |
| Descritores: | CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ACTO PREPARATÓRIO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| |
| Sumário: | I - Os actos de contagem e enquadramento do tempo de serviço são meros actos preparatórios da decisão final de fixação do direito à pensão de aposentação e seu montante, da competência da Administração da C.G. Depósitos. II - Tais actos, porque não destacáveis e não comprometendo a decisão final, não são lesivos pelo que são insusceptíveis de recurso contencioso. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00047916 |
| Nº do Documento: | SA119971016032830 |
| Data de Entrada: | 09/23/1993 |
| Recorrente: | FERRO , FERNANDO |
| Recorrido 1: | GENERAL CEME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO CEME. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | EA72 ART97 N1. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1993/06/01 IN BMJ N428 PAG368. AC STA PROC31458 DE 1993/06/09. AC STA PROC37535 DE 1997/01/30. |
| |
| |
Texto Integral