Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MAGISTRADO JUDICIAL
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
RECURSO CONTENCIOSO
CUSTAS
ISENÇÃO
II - A Constituição da República Portuguesa não impede a admissão de tribunais, fora da estrutura jurisdicional administrativa, com competência para dirimir litígios jurídico-administrativos.
III - Os artigos 145 e 168 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, ao atribuir ao Supremo Tribunal de Justiça competência para apreciar o recurso de actos eleitorais do Conselho Superior da Magistratura, não enfermam de inconstitucionalidade.
IV - A isenção de preparos e custas previstas na alínea g) do n. 1 do artigo 17 da Lei 21/85, de 30 de Julho, só opera em causas em que o juíz sofra as vicissitudes do exercício das suas funções e demande, ou seja demandado, por causa delas.
V - Da Tabela de Custas do Supremo Tribunal Administrativo, para que remete o n. 2 do artigo 179 daquela lei, não consta qualquer isenção de custas que abranja o reclamante, não existindo outrossim lei especial que da mesma forma o isente.
CONST92 ART110 N2 ART211 N1 ART212 N3.
ETAF84 ART4 C ART4 F ART26 N1 C.
L 21/85 DE 1985/07/30 ART17 ART179 N2 CRP84 ART145.
CRCOM59 ART104.
CNOT67 ART192.
VIEIRA DE ANDRADE LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL 1993-1994 PAG10.
