Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01143/04
Data do Acordão:11/30/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:FORMAÇÃO DOS CONTRATOS.
ADJUDICAÇÃO.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - O regime especial de prazo curto fixado no DL nº 134/98 tem carácter imperativo e é o único aplicável à impugnação dos actos administrativos relativos à formação dos contratos previstos no art.º 1 daquele diploma legal;
II - Prazo esse que é imposto pela eficácia e celeridade que se pretendeu alcançar com aquele diploma legal, maxime com vista a que, aquando da celebração do respectivo contrato, possa estar assegurada a sua estabilidade e a legitimidade da Administração para o celebrar com o adjudicatário escolhido.
III - E, porque o procedimento pré-contratual é um modo de formação da vontade contratual da Administração, a adjudicação constitui naturalmente um "acto relativo à formação do contrato", para efeitos do regime do DL nº 134/98, e concretamente para determinação do prazo de interposição do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00061334
Nº do Documento:SA12004113001143
Data de Entrada:11/02/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE MONTEMOR-O-NOVO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - PRÉ-CONTRATUAL.
Legislação Nacional:DL 134/98 DE 1998/05/15 NA REDACÇÃO DA L 4-A/2003 DE 2003/02/19 ART1 ART2 ART3.
CPA91 ART133.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC47032 DE 2002/04/30.; AC STAPLENO PROC27816 DE 1998/02/18.; AC STA PROC47403 DE 2001/05/24.; AC STA PROC483/03 DE 2003/04/01.; AC STA PROC330/04 DE 2004/07/06.
Aditamento: