Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013393
Data do Acordão:06/19/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PROCESSO DE EXECUÇÃO
VENDA JUDICIAL
ANULAÇÃO
CASO JULGADO
Sumário:A sentença do Tribunal comum, transitada, que anula venda judicial efectuada em processo de execução fiscal, impõe-se nesta jurisdição, com o consequente direito do arrematante à restituição do preço depositado.
Nº Convencional:JSTA00033080
Nº do Documento:SA219910619013393
Data de Entrada:03/13/1991
Recorrente:TEIXEIRA BONITO & MARTINS LIMITADA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:783
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART497 ART500 ART671 ART808 ART809.
CPCI63 ART1 ART225.