Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013393 |
| Data do Acordão: | 06/19/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO DE EXECUÇÃO VENDA JUDICIAL ANULAÇÃO CASO JULGADO |
| Sumário: | A sentença do Tribunal comum, transitada, que anula venda judicial efectuada em processo de execução fiscal, impõe-se nesta jurisdição, com o consequente direito do arrematante à restituição do preço depositado. |
| Nº Convencional: | JSTA00033080 |
| Nº do Documento: | SA219910619013393 |
| Data de Entrada: | 03/13/1991 |
| Recorrente: | TEIXEIRA BONITO & MARTINS LIMITADA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 783 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART497 ART500 ART671 ART808 ART809. CPCI63 ART1 ART225. |