Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031323
Data do Acordão:06/16/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:TÉCNICO TRIBUTÁRIO
VENCIMENTO
ESCALÃO DE VENCIMENTO
Sumário:A fixação do índice do vencimento do recorrente,
Técnico Tributário, em 440, mostra-se correcta, dado a situação funcional daquele.
Nº Convencional:JSTA00041832
Nº do Documento:SA119940616031323
Data de Entrada:10/29/1992
Recorrente:BORGES , CARLOS
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINFIN.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNçÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 187/90 DE 1990/06/07 ANEXO II.
DL 393/90 DE 1990/12/11 ART3 N2.
DL 204/91 DE 1991/06/07.