Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0978/11
Data do Acordão:11/22/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
CUSTAS
Sumário:Por carecer de especial relevo jurídico e social, não é de admitir a revista de Acórdão do TCA, interposto pelo Ministério da Educação, na parte em que o condenou em custas, por se ter julgado extinta a instância por inutilidade superveniente da lide decorrente de alteração legislativa.
Nº Convencional:JSTA000P13511
Nº do Documento:SA1201111220978
Recorrente:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: