Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004536
Data do Acordão:06/03/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
OBRA DE BENEFICIAÇÃO
Sumário:Não havendo preceito legal que limite o exercício do direito de transformação de proprietário, pode este fazer no seu prédio as modificações que entender.
Nº Convencional:JSTA00026647
Nº do Documento:SA119550603004536
Recorrente:PRES DA CM DO PORTO
Recorrido 1:ARAUJO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:52
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR URB.
Legislação Nacional:CADM40 ART50 N1 N5 ART51 N20 ART102.
RGEU51 ART5 ART8.