Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRÉDIO ARRENDADO.
ACTUALIZAÇÃO.
INDEMNIZAÇÃO.
CORTIÇA.
OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA.
II - Esse valor não coincide, necessariamente, com o valor da renda do prédio à data da ocupação, multiplicado pelos módulos de tempo em que o senhorio esteve privado do prédio arrendado, devendo, antes, atender-se à sua previsível evolução ao longo deste lapso de tempo, em juízo de prognose póstuma a efectuar no âmbito do processo administrativo especial previsto nos arts. 8º e 9º do DL nº 199/88, de 31 de Maio;
III - A indemnização por privação temporária, no que concerne ao rendimento florestal, v.g. a cortiça, é a correspondente ao «rendimento florestal líquido do prédio, calculado de acordo com os critérios do Decreto-Lei n.º 312/85, de 31 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 74/89, de 3 de Março, cujo apuramento será efectuado pelo Instituto Florestal», [alínea d) do n.º 2 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 199/88], não havendo uma indemnização autónoma por frutos pendentes, pois esta tem lugar nos casos em que os bens que integravam o capital de exploração não foram devolvidos;
IV - Apurado que seja o valor da indemnização, nos termos anteriormente referidos, haverá que atender, quanto ao seu pagamento, aos critérios fixados na Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro;
VII - O regime de indemnização supra identificado não contende com o direito a justa indemnização, previsto no artigo 62.º , n.º 2, da C.R.P., por a indemnização por expropriação no âmbito da reforma agrária estar prevista no art. 94.º (anteriormente no art. 97.º) da C.R.P., em termos que não impõem uma reconstituição integral da situação que existiria se não tivesse ocorrido a ocupação e expropriação, mas uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de montantes irrisórios.
CONST97 ART62 ART94.
PORT 197-A/95 DE 1995/03/17 N 2.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VOLI PAG391-392.
