| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 018286 |
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| Data do Acordão: | 10/17/1989 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
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| Descritores: | PESSOAL DA RADIODIFUSÃO PORTUGUESA
COMISSÃO ADMINISTRATIVA
DELIBERAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
INDEFERIMENTO TACITO
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO |
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| Sumário: | I - O dever legal de decidir, que esta na base da formação do acto tacito de indeferimento, so existira se um recurso hierarquico dirigido ao então Secretario de Estado da Comunicação Social por um funcionario da Radiodifusão Portuguesa, E.P., acerca de uma deliberação da Comissão Administrativa daquela empresa, tiver sido dirigido ao orgão competente para se pronunciar sobre ele e houver lugar a pronuncia.
II - Inexistindo esse dever da parte daquele Secretario de Estado, por assumir a deliberação da Comissão Administrativa a caracteristica de acto administrativo definitivo e executorio, face ao regime do Decreto-Lei n.
371-A/79, de 6 de Setembro, conjugado com o Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril (artigo 46, n. 2), não se chegou a formar o indeferimento tacito sobre o tal recurso hierarquico, carecendo de objecto o recurso contencioso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031965 |
| Nº do Documento: | SA119891017018286 |
| Data de Entrada: | 12/17/1982 |
| Recorrente: | SANTOS , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL - LEAL , JACINTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5705 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
DL 674-G/75 DE 1975/12/02 NA REDACÇÃO DO DL 153/76 DE 1976/02/23.
DL 371-A/79 DE 1979/09/06 ART1 ART2 N2.
DL 274/76 DE 1976/04/12.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART46 N2.
CONST82 ART205 ART206. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25764 DE 1989/04/11.
AC STA DE 1983/04/21 IN AP-DR 1986/07/08.
AC STA IN AD N329 PAG547. |
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