Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017793
Data do Acordão:12/13/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA
PROCESSO PENDENTE
Sumário:I - Com fundamento em ilegalidade e possivel a revogação com destruição retroactiva dos efeitos ja produzidos pelo acto administrativo.
II - Em principio, a competencia dispositiva não se esgota com o seu exercicio em relação a um caso concreto.
III - A competencia para revogar, resultante da competencia dispositiva, permanece, em principio, enquanto aquela subsistir.
IV - O limite temporal a revogação dos actos administrativos estabelecido no n. 2 do art. 4 do D.L. 256-A/77, de 17/6, reporta-se apenas a revogação dos actos constitutivos de direitos ( n. 2 do art. 118 da L.O.S.T.A. ).
Nº Convencional:JSTA00029878
Nº do Documento:SA119901213017793
Data de Entrada:08/04/1982
Recorrente:CAMBEZES , HELENA
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7447
Referência Publicação 1:BMJ N402 PAG270
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1982/02/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART4 N2.
DL 48/78 DE 1978/03/21 ART3 N2.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART96 N1 N2.
RCM354/B DE 1979/12/14.
RCM40 DE 1980/02/11.
CADM40 ART83 ART411.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77.
LOSTA56 ART18 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
LPTA85 ART47.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1988/06/21 IN AD N328 PAG528.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG26 PAG451 PAG362.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 9ED PAG536 PAG539 PAG554 PAG556 PAG646 PAG1214 PAG1216 PAG1219.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG291 PAG350 PAG482 PAG497 PAG498 PAG502 PAG503.
ROBIN DE ANDRADE REVOGAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS 2ED A1985 PAG2 PAG274 PAG366 PAG368.