Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SERVIÇO DE VIGILANCIA
MERCADORIA EM CAIS LIVRE
ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS
COMPETENCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS
PODER REGULAMENTAR
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
2 e alinea a) da Tabela de Emolumentos Especiais da Guarda Fiscal, aprovada pelos despachos do Ministro das Finanças de 14 de Março e 21 de
Maio de 1968, em execução da autorização conferida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967, e publicada no Diario do Governo,
1 serie, de 23 de Dezembro de 1969.
II - A criação ou inserção nesta tabela de novos serviços, ou de serviços diferentes dos descritos na tabela anterior, aprovada pelo Decreto n. 33023, de 6 de Setembro de 1943, não constitui materia legislativa, mas acto da competencia ou poder regulamentar do Ministro das Finanças.
III - Não são inconstitucionais os mencionados despachos do Ministro das Finanças que aprovaram a tabela publicada em 23 de Dezembro de 1969.
DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
D 33023 DE 1943/09/06.
CCIV66 ART1 ART5 ART9 N3.
DN MINFIN DE 1968/03/14 IN DG IS 1969/12/23.
DN MINFIN DE 1968/05/21 IN DG IS 1969/12/23.
RGA41 ART25 PAR1 PAR2.
DL 46311 DE 1965/04/27 ART3.
CL DE 1885/03/31.
D 4 DE 1885/09/17.
D DE 1887/02/24.
D DE 1886/12/23 ART2 N1 N2.
D DE 1893/04/13.
D 6535 DE 1920/04/15.
D 4560 DE 1918/07/08 ART2 N1 N2 PARUNICO.
D 9950 DE 1924/03/28.
D 31665 DE 1941/11/22.
CONST33 ART70.
176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, com base em os serviços a que se refere a alinea a) do artigo 2 da Tabela dos Emolumentos Especiais da G. F., publicada em
23 de Dezembro de 1969, não constarem da anterior tabela do Decreto n. 33023.
II - Quanto a emolumentos ou taxas o artigo 70 da Constituição so considera materia de lei o que respeita a fixação dos principios gerais, ou seja, a criação generica da incidencia.
