Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036791 |
| Data do Acordão: | 09/23/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALCINDO COSTA |
| Descritores: | FUNDO SOCIAL EUROPEU. REPOSIÇÃO DE QUANTIAS. COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU. |
| Sumário: | I - Compete à Comissão C.E.E. apurar o saldo final nas acções comparticipadas pelo Fundo Social Europeu, - arts. 5º e 6º do Regulamento C.E.E. nº 2950/83 do Conselho da mesma data. II - Mas é ao Director-Geral do DAFSE que compete a determinação da restituição do montante pago em excesso, ordem essa a que, em caso de incumprimento, se segue a emissão de certidão para cobrança coerciva. |
| Nº Convencional: | JSTA00053800 |
| Nº do Documento: | SA119970923036791 |
| Data de Entrada: | 01/10/1995 |
| Recorrente: | DIRGER DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPE |
| Recorrido 1: | SILMAR-SOC CERÂMICA SILMAR LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | DL 83/91 DE 1991/02/20 ART3 ART4 H ART14. DL 37/91 DE 1991/01/18 ART1. DL 246/91 DE 1991/07/06 ART2 ART3. DL 158/90 DE 1990/05/17 ART1. |
| Legislação Comunitária: | RGU CEE 2950/83 DE 1983/10/17 ART5 ART6 ART10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1996/03/05 PROC37194.; AC STA DE 1997/01/14 PROC40687.; AC STA DE 1997/01/14 PROC32900.; AC STA DE 1992/10/29 PROC30382. |
| Aditamento: | |