Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026637 |
| Data do Acordão: | 05/16/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | NASCIMENTO COSTA |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR DEMISSÃO AUDIENCIA E DEFESA NULIDADE INSUPRIVEL ACTO PUNITIVO ACUSAÇÃO |
| Sumário: | I - Num processo disciplinar movido a arguido cujo paradeiro e conhecido, não funciona a regra do art. 72 - 3 do ED, devendo a autoridade que decide, ponderar todas as circunstancias previstas no art. 28. II - Verifica-se nulidade insuprivel por falta de audiencia do arguido se a decisão punitiva se fundamenta em circunstancias agravantes não constantes da acusação. |
| Nº Convencional: | JSTA00031005 |
| Nº do Documento: | SA119910516026637 |
| Data de Entrada: | 12/15/1988 |
| Recorrente: | VEREADOR DA CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | SANTOS , CARLOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - GARANTIAS ADMI. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART28 ART42 N1 ART72 N3. CONST82 ART269 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/10/30 IN AD N306 PAG804. AC STA DE 1989/05/04 IN AD N341 PAG600. AC STA PROC25037 DE 1988/01/12. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1986/11/20 IN BMJ N364 PAG371. |