Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026637
Data do Acordão:05/16/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
AUDIENCIA E DEFESA
NULIDADE INSUPRIVEL
ACTO PUNITIVO
ACUSAÇÃO
Sumário:I - Num processo disciplinar movido a arguido cujo paradeiro e conhecido, não funciona a regra do art. 72 - 3 do ED, devendo a autoridade que decide, ponderar todas as circunstancias previstas no art. 28.
II - Verifica-se nulidade insuprivel por falta de audiencia do arguido se a decisão punitiva se fundamenta em circunstancias agravantes não constantes da acusação.
Nº Convencional:JSTA00031005
Nº do Documento:SA119910516026637
Data de Entrada:12/15/1988
Recorrente:VEREADOR DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:SANTOS , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:EDF84 ART28 ART42 N1 ART72 N3.
CONST82 ART269 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/10/30 IN AD N306 PAG804.
AC STA DE 1989/05/04 IN AD N341 PAG600.
AC STA PROC25037 DE 1988/01/12.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1986/11/20 IN BMJ N364 PAG371.