Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0118/24.4BEFUN
Data do Acordão:10/23/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:NULIDADE
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
REENVIO PREJUDICIAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32760
Nº do Documento:SA2202410230118/24
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:AT-RAM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: