Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033280
Data do Acordão:05/23/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:PESSOAL DISPONÍVEL.
INCONSTITUCIONALIDADE.
DIREITO À SEGURANÇA NO EMPREGO.
DIREITO AO TRABALHO.
DESPEDIMENTO.
DESCONGELAMENTO DE VAGAS.
Sumário:Os arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 247/92, de 7 de Novembro, que definem as situações que podem dar origem à identificação de pessoal disponível e regulam o processo para a atingir não violam os princípios constitucionais da segurança no emprego e do direito ao trabalho, previstos nos arts. 53º e 58º da C.R.P..
Nº Convencional:JSTA00056173
Nº do Documento:SA120010523033280
Data de Entrada:12/07/1993
Recorrente:ROSADO , SILVESTRE
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1993/09/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST89 ART53 ART58.
CPC96 ART684 N3.
DL 247/92 DE 1992/11/07 ART2 ART3 ART4 ART6.
LPTA85 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19404 DE 1990/03/01 IN AP-DR 1995/01/12 PAG1517.; AC STA PROC17228 DE 1990/10/18 IN AP-DR 1995/03/22 PAG5908.; AC STA PROC32732 DE 1995/11/04 IN AP-DR 1998/04/30 PAG8789.; AC STA PROC36414 DE 1996/07/11 IN BMJ N459 PAG323.; AC STA PROC33823 DE 1996/01/23 IN AP-DR 1998/08/31 PAG385.
Aditamento: