Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
LEI DE AMNISTIA
REINCIDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012/24.9BCLSB |
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| Data do Acordão: | 05/16/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INFRACÇÃO DISCIPLINAR FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL LEI DE AMNISTIA REINCIDÊNCIA |
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| Sumário: | Justifica-se admitir revista na qual a questão concreta em causa respeita à aplicação da Lei da Amnistia no que concerne a sanções disciplinares no âmbito desportivo, detendo inegável relevância jurídica e social, tendo inegável capacidade expansiva, já que poderá estar em causa num número indeterminado de situações da mesma natureza. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32253 |
| Nº do Documento: | SA120240516012/24 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral