Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01294/04 |
| Data do Acordão: | 01/19/2005 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR MEIRA |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. |
| Sumário: | No regime anterior à Lei 109/2001 de 24.12, que alterou o artigo 27º-A do Regime Geral das Contra-ordenações, a interposição do recurso da decisão que aplicou a coima não suspendia o prazo prescricional, sendo subsidiariamente aplicável às contra-ordenações aduaneiras o disposto no artigo 121º nº3 do C. Penal. |
| Nº Convencional: | JSTA00061668 |
| Nº do Documento: | SA22005011901294 |
| Data de Entrada: | 11/30/2004 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART29 N4. CCIV66 ART297. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART27-A ART32. RJIFA89 ART20. CP84 ART120 N1 B N2 ART121 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC570/04 DE 2004/09/22.; AC STJ 2/2002 DE 2002/01/17 IN DR IS DE 2002/03/05. |
| Aditamento: | |