Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01294/04
Data do Acordão:01/19/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL ADUANEIRA.
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO.
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO.
Sumário:No regime anterior à Lei 109/2001 de 24.12, que alterou o artigo 27º-A do Regime Geral das Contra-ordenações, a interposição do recurso da decisão que aplicou a coima não suspendia o prazo prescricional, sendo subsidiariamente aplicável às contra-ordenações aduaneiras o disposto no artigo 121º nº3 do C. Penal.
Nº Convencional:JSTA00061668
Nº do Documento:SA22005011901294
Data de Entrada:11/30/2004
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A... E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CONST97 ART29 N4.
CCIV66 ART297.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART27-A ART32.
RJIFA89 ART20.
CP84 ART120 N1 B N2 ART121 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC570/04 DE 2004/09/22.; AC STJ 2/2002 DE 2002/01/17 IN DR IS DE 2002/03/05.
Aditamento: