Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014249 |
| Data do Acordão: | 02/17/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JESUS COSTA |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL MATÉRIA DE FACTO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
| Sumário: | I - O Supremo Tribunal Administrativo é hierarquicamente incompetente para conhecer de recurso em que seja colocada questão de facto. II - Constitui matéria de facto saber se a recorrente é, como alega, licenciada em Farmácia e não médica analista, como a sentença sob recurso deu como provado. |
| Nº Convencional: | JSTA00036554 |
| Nº do Documento: | SA219930217014249 |
| Data de Entrada: | 03/04/1992 |
| Recorrente: | FERREIRA , AMELIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. CPTRIB91 ART47 N3. |