Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014249
Data do Acordão:02/17/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
MATÉRIA DE FACTO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:I - O Supremo Tribunal Administrativo é hierarquicamente incompetente para conhecer de recurso em que seja colocada questão de facto.
II - Constitui matéria de facto saber se a recorrente é, como alega, licenciada em Farmácia e não médica analista, como a sentença sob recurso deu como provado.
Nº Convencional:JSTA00036554
Nº do Documento:SA219930217014249
Data de Entrada:03/04/1992
Recorrente:FERREIRA , AMELIA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
CPTRIB91 ART47 N3.