Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046183 |
| Data do Acordão: | 06/15/2000 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | NUNO SALGADO |
| Descritores: | ACÇÃO POPULAR. ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDENTE. INTERVENÇÃO PRINCIPAL. |
| Sumário: | É admissível a intervenção principal provocada de réus em acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo nos termos dos arts. 320º e segs. do CPC, não obstante a lei (art. 70º, nº 1 da LPTA) mandar aplicar a estas acções os termos dos recursos de actos administrativos dos órgãos da administração local. |
| Nº Convencional: | JSTA00054487 |
| Nº do Documento: | SA120000615046183 |
| Data de Entrada: | 05/17/2000 |
| Recorrente: | FERNANDES , JOSÉ |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC LISBOA DE 1999/05/12. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RECONHECIMNTO DIRINT LEGIT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART49. LPTA85 ART36 N1 B ART70 N1 N2 ART72 ART77 N1. CPC96 ART320 ART323 ART325 ART326. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC29575 DE 1997/10/01.; AC STA PROC21162 DE 1986/02/27.; AC STA PROC27245 DE 1989/11/28. |
| Referência a Doutrina: | MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA IN CJA N13 PAG29 PAG36. FREITAS DO AMARAL DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE DE INTERVENÇÃO PRINCIPAL EM RECURSO DE ANULAÇÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO IN ESTUDOS EM MEMÓRIA DO PROF DR JOÃO DE CASTRO MENDES LEX-FDL PAG269-PAG286. |
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