Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046183
Data do Acordão:06/15/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNO SALGADO
Descritores:ACÇÃO POPULAR.
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
INCIDENTE.
INTERVENÇÃO PRINCIPAL.
Sumário:É admissível a intervenção principal provocada de réus em acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo nos termos dos arts. 320º e segs. do CPC, não obstante a lei (art. 70º, nº 1 da LPTA) mandar aplicar a estas acções os termos dos recursos de actos administrativos dos órgãos da administração local.
Nº Convencional:JSTA00054487
Nº do Documento:SA120000615046183
Data de Entrada:05/17/2000
Recorrente:FERNANDES , JOSÉ
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC LISBOA DE 1999/05/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECONHECIMNTO DIRINT LEGIT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART49.
LPTA85 ART36 N1 B ART70 N1 N2 ART72 ART77 N1.
CPC96 ART320 ART323 ART325 ART326.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29575 DE 1997/10/01.; AC STA PROC21162 DE 1986/02/27.; AC STA PROC27245 DE 1989/11/28.
Referência a Doutrina:MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA IN CJA N13 PAG29 PAG36.
FREITAS DO AMARAL DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE DE INTERVENÇÃO PRINCIPAL EM RECURSO DE ANULAÇÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO IN ESTUDOS EM MEMÓRIA DO PROF DR JOÃO DE CASTRO MENDES LEX-FDL PAG269-PAG286.
Aditamento: