Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
REFORÇO
GARANTIA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
II – Enferma de vício de forma, por falta ou insuficiência de fundamentação, o despacho do OEF que [na sequência de notificação do executado para reforçar uma garantia já anteriormente prestada (há oito anos) e com fundamento numa invocada desvalorização acentuada dos imóveis penhorados que constituem tal garantia], indefere o pedido de manutenção dessa mesma garantia, pelo valor apurado quanto aos bens já oferecidos e também com o oferecimento de novos bens, se tal indeferimento não esclarece a razão de ser daquela acentuada desvalorização, nem a razão de não se dar qualquer relevância a uma outra avaliação apresentada pela reclamante.
