| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 024887 |
 | |
| Data do Acordão: | 04/16/1997 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| |
| Descritores: | MILITAR
EFECTIVIDADE DE SERVIÇO
MATÉRIA DE FACTO
PODERES DE COGNIÇÃO
COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
DESVIO DE PODER |
| |
| Sumário: | I - O Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de direito, salvo quando decide em primeiro grau de jurisdição - art. 21/2 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), DL 267/85, de 16-7, com as alterações da Lei n. 12/86, de 21-05.
II - O vício de desvio de poder só pode verificar-se no âmbito do exercício do poder discricionário - art. 19 e § único da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA), DL 40768, de 8 de Setembro de 1956, com as alterações dos DL 699/73, de 28-12 e 609/74, de 13-11. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00046634 |
| Nº do Documento: | SAP19970416024887 |
| Data de Entrada: | 01/18/1996 |
| Recorrente: | SANTOS , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | CEME |
| Votação: | UNANIMDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC24887 DE 1995/06/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART371 N1 ART516 ART571 N1 ART722 N2 ART489 N1.
ETAF84 ART21 N3.
LOSTA56 ART19 PARÚNICO.
CADM40 ART538 N4. |
| |
| |
| Aditamento: | Constitui matéria de facto a questão de saber se um dado militar não prestou serviço efectivo durante um determinado período temporal. |
| |
