Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PETIÇÃO
CONTENCIOSO DE PLENA JURISDIÇÃO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
EA72 ART101 - ART103.
CONST76 ART268 N3.
CPC67 ART474 N1 C.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040364 |
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| Data do Acordão: | 10/01/1996 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDES CADILHA |
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| Descritores: | CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO PETIÇÃO CONTENCIOSO DE PLENA JURISDIÇÃO PENSÃO DE APOSENTAÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR |
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| Sumário: | É de indeferir liminarmente a petição de recurso contencioso que, visando a impugnação contenciosa de um acto administrativo relativo à incapacidade de serviço, formula a final um pedido de fixação judicial dessa incapacidade e de intimação da Caixa Geral de Aposentações para pagar a pensão correspondente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047694 |
| Nº do Documento: | SA119961001040364 |
| Data de Entrada: | 05/16/1996 |
| Recorrente: | ALMEIDA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | JUNTA MEDICA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR ADM GER - APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART6. EA72 ART101 - ART103. CONST76 ART268 N3. CPC67 ART474 N1 C. |
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Texto Integral