Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0877/04
Data do Acordão:11/10/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
RECLAMAÇÃO CONTENCIOSA.
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.
Sumário:I - Não segue a tramitação como processo urgente a reclamação a que se reporta o artigo 278 do CPPT, se não vier invocado prejuízo irreparável.
II - Nos termos do artigo 89º do CPPT pode a administração tributária proceder a compensação da dívida com crédito do executado se estiver instaurada a execução e se o executado, tendo embora impugnado a dívida, não tiver prestado garantia.
Nº Convencional:JSTA00061194
Nº do Documento:SA2200411100877
Data de Entrada:08/04/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR PROC877/04.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART89 N1 ART278.
Aditamento: