Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0327/02
Data do Acordão:06/05/2008
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
Sumário:I – Se, de dois recursos admitidos para o Tribunal Constitucional, este só conheceu de um deles, foi prematura a remessa à conta do processo logo após a vinda dos autos daquele tribunal.
II – Assim, e operada a revogação dos despachos do relator que não reconheceram a anomalia dita em I, deverá ser proferido despacho que determine a remessa dos autos ao Tribunal Constitucional para emissão de pronúncia sobre o recurso não conhecido.
Nº Convencional:JSTA0009232
Nº do Documento:SAP200806050327
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: