Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017421 |
| Data do Acordão: | 10/06/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | IVA FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL CADUCIDADE LEI INOVADORA LEI INTERPRETATIVA |
| Sumário: | I - Não é inconstitucional o art. 86/2 do CIVA, na sua redacção inicial, no segmento em que assina o prazo de 8 dias para o recurso contencioso da fixação definitiva do imposto efectuada nos termos dos arts. 84 e 85. II - É inovadora, que não interpretativa, a norma do DL n. 198/90, de 19.6, que dá outra redacção ao referido art. 86. |
| Nº Convencional: | JSTA00040423 |
| Nº do Documento: | SA219941006017421 |
| Data de Entrada: | 09/15/1993 |
| Recorrente: | LOPES & VINHAS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART268 N3. CIVA84 ART84 N2. DL 198/90 DE 1990/06/19 ART86 N2. |
| Referência a Doutrina: | BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG288. |