Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
SENTENÇA
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
AMPLIAçãO DA MATÉRIA DE FACTO
CPCI63 ART257.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014102 |
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| Data do Acordão: | 11/04/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JESUS COSTA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS SENTENÇA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO AMPLIAçãO DA MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | Deve ser ordenada a ampliação da matéria de facto se a sentença de graduação de créditos não especifica a natureza dos bens penhorados nem contém factos que permitam identificar os créditos a graduar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036017 |
| Nº do Documento: | SA219921104014102 |
| Data de Entrada: | 01/29/1992 |
| Recorrente: | INST DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
| Recorrido 1: | SOMAPRE-SOC DE MATERIAIS PRE-ESFORÇADOS SARL E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 9J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART685 N1 ART730 N2. CPCI63 ART257. |
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Texto Integral