Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02598/07.3BELSB
Data do Acordão:05/26/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
RETROACTIVIDADE
Sumário:Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, elas não terem vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P29466
Nº do Documento:SA12022052602598/07
Data de Entrada:05/03/2022
Recorrente:AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES (ANACOM)
Recorrido 1:A....., S.A. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: