Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006492 |
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| Data do Acordão: | 01/17/1964 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
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| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO SITUAÇÃO JURIDICA OBJECTIVA DESLIGAMENTO DO SERVIÇO FACTO DETERMINANTE CALCULO DA PENSÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
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| Sumário: | I - O direito a pensão de aposentação fez criar uma situação individual apos a fixação do seu quantitativo, nos termos da lei vigente a data em que foi verificado o facto determinante da aposentação. II - So ate ao momento da desligação do serviço se pode considerar que o funcionario se encontra numa situação juridica objectiva, visto que a partir de então se subjectiva o direito a respectiva pensão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022021 |
| Nº do Documento: | SA119640117006492 |
| Data de Entrada: | 02/08/1963 |
| Recorrente: | ALMEIDA , SUSANA |
| Recorrido 1: | SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 6 |
| Referência Publicação 1: | AD N28 ANOIII PAG443 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1963/01/09. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | EFU56 ART444. D 40709 DE 1956/07/31. D 44185 DE 1962/02/10. D 32691 DE 1943/02/20 ART4 PAR1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1960/01/15 IN AP-DG 320 1960/12/31 PAG19. |
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Texto Integral