Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002850
Data do Acordão:10/23/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:ASSEMBLEIA MUNICIPAL
TAXA
IMPOSTO
MULTA
PRINCIPIO DA IGUALDADE
RESERVA DE LEI
OCUPAÇÃO DA VIA PUBLICA
Sumário:As taxas devem corresponder ao valor da contraprestação.
Não ha agravamento das taxas mas multa.
Nº Convencional:JSTA00003746
Nº do Documento:SA219851023002850
Data de Entrada:05/18/1984
Recorrente:SODA POVOA SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/12/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:613
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA / IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI / DIR FUND.
Legislação Nacional:L 1/79 DE 1979/01/02 ART3 ART13 N1 L ART14 ART14 N2.
CADM40 ART723 N11.
CONST76 ART13 ART106 ART168 ART723 N11.
Jurisprudência Nacional:ASS STJ DE 1972/11/24.