Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01006/19.1BESNT
Data do Acordão:11/18/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:IMPOSTO DE JOGOS
CONSTITUCIONALIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P26771
Nº do Documento:SA22020111801006/19
Data de Entrada:10/10/2020
Recorrente:A......., S.A.
Recorrido 1:TURISMO DE PORTUGAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: