Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0796/10 |
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| Data do Acordão: | 11/04/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Não se pode ancorar a admissão do recurso de revista na necessidade de melhor aplicação do direito se não for possível surpreender no acórdão recorrido um qualquer erro grosseiro, sendo que as teses nele acolhidas constituem uma das soluções juridicamente plausíveis para as questões sobre que se debruçou o TCA, situando-se na zona de discussão possível sobre a controvérsia de fundo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12314 |
| Nº do Documento: | SA1201011040796 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INST DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral