Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01666/23.9BEPRT |
Data do Acordão: | 05/02/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | FONSECA DA PAZ |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
Sumário: | Justifica-se admitir as revistas interpostas de acórdão proferido no âmbito de uma acção administrativa de contencioso pré-contratual quando incidem sobre questão juridicamente relevante e dotada de complexidade, onde se terá de avaliar a legislação europeia e, eventualmente, convocar a jurisprudência do TJUE, suscitando-se legítimas dúvidas quanto ao acerto da posição por aquele perfilhada. |
Nº Convencional: | JSTA000P32191 |
Nº do Documento: | SA12024050201666/23 |
Recorrente: | LIPOR - SERVIÇO INTERMUNICIPALIZADO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DO GRANDE PORTO E OUTROS |
Recorrido 1: | A..., S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |