Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01666/23.9BEPRT |
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| Data do Acordão: | 05/02/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
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| Sumário: | Justifica-se admitir as revistas interpostas de acórdão proferido no âmbito de uma acção administrativa de contencioso pré-contratual quando incidem sobre questão juridicamente relevante e dotada de complexidade, onde se terá de avaliar a legislação europeia e, eventualmente, convocar a jurisprudência do TJUE, suscitando-se legítimas dúvidas quanto ao acerto da posição por aquele perfilhada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32191 |
| Nº do Documento: | SA12024050201666/23 |
| Recorrente: | LIPOR - SERVIÇO INTERMUNICIPALIZADO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DO GRANDE PORTO E OUTROS |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral