Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESUNÇÃO DE CULPA.
SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA.
FALTA DE SINALIZAÇÃO.
II – Verificando-se uma situação de presunção de culpa, prevista no artº 493, nº1, do Cód. Civil, o Autor não terá que provar a culpa funcional do Réu, o qual incorre por via da presunção legal ali estabelecida em responsabilidade civil extracontratual, pelos danos a que der causa resultantes de algum acto ilícito seu, salvo provando que nenhuma culpa lhe coube ou que os danos se teriam igualmente verificado na ausência dessa culpa.
III - A mera prova de que o local da verificação do acidente (traduzido no embate do condutor de um veiculo motorizado num monte de terra e cascalho, monte este que ocupava 3,20 metros de largura da hemi-faixa por onde seguia), ocorrido de noite, configurava uma recta “com mais de 100 metros” e era dotado de candeeiros de luz pública, sendo que naquele mesmo sentido apenas se encontrava, encostado ao sobredito obstáculo, um sinal triangular avisando sobre trabalhos na estrada, não constitui o afastamento da presunção de culpa, referida em 2, por parte do município, maxime por não poder considerar-se naquele condicionalismo a referida sinalização como adequada a referenciar perante um condutor médio a natureza do aludido obstáculo com a necessária antecipação, de molde a prevenir o embate no mesmo, e subsequentes despiste e queda.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2.
LAL84 ART51 N4 D ART90.
CE94 ART5 N2.
RCE54 ART1.
CCIV66 ART493 N1 ART503.
L 2100 DE 1961/08/19 ART2 ART13 A ART16 A.
DRGU 33/88 DE 1988/09/12 ART2 N1.
