Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019997
Data do Acordão:07/22/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DA CA
Relator:CASTELO PAULO
Descritores:COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
IMPOSTO
TAXA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - As chamadas "Taxas" devidas a C.R.P.Q.F. são verdadeiros impostos;
II - Porque eles mostram do disposto no D.L. n. 374-H/79, de 10 de Setembro, que foi proferido no uso e dentro dos limites da autorização legislativa concedida pela Assembleia da Republica, a exigencia do seu pagamento e legitima.
III - O referido decreto-lei não esta ferido de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00024341
Nº do Documento:SA119860722019997
Data de Entrada:12/21/1983
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3352
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 374-H/79 DE 1979/09/07 ART1.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART2.
CCIV66 ART9.
CONST76 ART106 0 ART122 N1 N4 ART164 G ART167 ART168 N1 ART207.
RCR 159/82 IN DR IS 1982/09/02.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17883 DE 1983/06/23.
AC STA IN AD N211 PAG569.
AC STA PROC16082 DE 1983/02/24.
AC STA IN AD N257 PAG519.
AC TC DE 1986/03/19 IN DR IIS 1986/06/14.
Referência a Pareceres:P PGR IN DR IIS 1979/05/30.
P CC 25/82 IN PCC V20 PAG199.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG205.