Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01531/13 |
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| Data do Acordão: | 10/30/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA DIREITO DE PETIÇÃO ACTO POLÍTICO INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | O STA é incompetente em razão da matéria para sindicar a atuação do Presidente da República relativamente a petição que uma associação de cidadãos, no exercício do direito constitucional de participação política (art. 52.º, n.º 1 da CRP), lhe dirigira para que exercesse uma qualquer influência sobre certos processos judiciais em curso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068971 |
| Nº do Documento: | SA12014103001531 |
| Data de Entrada: | 10/03/2013 |
| Recorrente: | ASSOC DOS INVESTIDORES DO HOTEL APARTAMENTO .... |
| Recorrido 1: | PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO |
| Objecto: | DESP RELATOR STA |
| Decisão: | INDEFERIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART1 ART2 ART9 ART22 ART111 ART117 N1 ART52 N1. L 43/90 DE 1990/08/10 ART8 ART4 N1 ART1 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01425/13 DE 2014/06/26. |
| Referência a Doutrina: | JORGE MIRANDA E RUI MEDEIROS - CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA ANOTADA TOMOI 2ED PAG1025. JORGE MIRANDA - NOTAS SOBRE O DIREITO DE PETIÇÃO ESTUDOS DE HOMENAGEM AO PROFESSOR DOUTOR JOSÉ OLIVEIRA ASCENSÃO PAG470. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA - CONSTITUIÇÃO |
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| Aditamento: | |
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