Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROIBIÇÃO DE CONSTRUIR.
ZONA DE PROTECÇÃO
ESTRADA NACIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01413/04 |
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| Data do Acordão: | 11/29/2005 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | EDMUNDO MOSCOSO |
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| Descritores: | ZONA NON AEDIFICANDI. PROIBIÇÃO DE CONSTRUIR. ZONA DE PROTECÇÃO ESTRADA NACIONAL |
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| Sumário: | A proibição de “edificar” ou “construir” em zona “non aedificandi” da zona de protecção à estrada nacional sem prévia autorização administrativa, face ao que resulta nomeadamente dos artº 8º e 9º do DL 13/71 de 23 de Janeiro, abrange não só as obras de construção propriamente ditas, entendidas estas como “obras de criação de novas edificações” como ainda a “reconstrução ampliação ou alteração de um imóvel” (cfr. ainda artº 2º, 4º e 6º do DL 555/99, de 16/12). |
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| Nº Convencional: | JSTA0006022 |
| Nº do Documento: | SA12005112901413 |
| Recorrente: | DIRECTOR DE ESTRADAS DO PORTO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | * |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral