Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013952
Data do Acordão:05/22/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ACTO TRIBUTARIO
ACTO PRESSUPOSTO
BAIXA DO PROCESSO A SECÇÃO
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
Sumário:I - E a 1 Secção deste STA a competente para conhecer de recurso contencioso de despacho que determinou fosse submetido ao regime do grupo B da contribuição industrial a fixação da materia colectavel de empresa sujeita ao regime do grupo A.
II - Não constando do auto e do processo instrutor se a petição do recurso hierarquico entrou ou não no gabinete da entidade recorrida e ainda se a delegação de poderes invocada existe ou não e se confere poderes na area da materia abrangida pelo despacho em que e invocada, devem os autos baixar a Secção para averiguação daquela materia de facto.
Nº Convencional:JSTA00004207
Nº do Documento:SAP19860522013952
Data de Entrada:05/21/1981
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:J H ANDERSEN SUCESSORES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:329
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1981/03/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13 ART15 N1 ART16 N3.
RSTA57 ART52 PAR3 ART55.
CPCI63 ART3 - ART5.
CCI63 ART38 ART45 ART70 ART75 PAR2 ART113 ART114 PAR2 ART138 PAR1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART13 N1.
ETAF84 ART32 N1.
LPTA85 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/12/12 IN AD N186 PAG464.
AC STA DE 1978/03/08 IN AD N205 PAG86.
AC STA DE 1978/10/11 IN AD N204 PAG1508.
Referência a Doutrina:LEMOS PEREIRA E CARDOSO MOTA TEORIA E TECNICA DOS IMPOSTOS 8ED.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO111 PAG367.