Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020778
Data do Acordão:11/27/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO
SENTENÇA
TRÂNSITO EM JULGADO
Sumário:I - O apoio judiciário concretiza a chamada garantia da via judiciária, para a defesa dos direitos e interesses legítimos, consagrada no art. 20 da Constituição, não podendo ser prejudicada pela insuficiência de meios económicos.
II - Pelo que, em consequência, pressupõe um litígio, a pendência de uma causa.
III - Sendo, assim, inoportuno o pedido respectivo se já efectuado depois do trânsito em julgado da sentença.
Nº Convencional:JSTA00047521
Nº do Documento:SA219961127020778
Data de Entrada:05/02/1996
Recorrente:CIBARIA-COMP PORTUGUESA DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTARES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA DE 1995/03/24 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 N2 ART6 ART17 N2 ART26 N2.
CONST92 ART20.
CPC67 ART287 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19619 DE 1996/03/13.
AC STA PROC19456 DE 1996/03/13.
AC STA PROC19792 DE 1995/11/15.
AC STA PROC19610 DE 1995/11/08.
AC STA PROC19407 DE 1995/10/09.
AC STA PROC15936 DE 1994/05/11.
AC STA PROC16268 DE 1993/12/09.
AC STA PROC20163 DE 1996/02/14.
AC STA PROC19950 DE 1996/01/17.
Referência a Doutrina:GAMA PRAZERES ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PAG26.
GAMA PRAZERES IN BMJ N385 PAG615.