Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038575A
Data do Acordão:05/15/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO.
PAGAMENTO FORA DO PRAZO.
JUROS DE MORA.
PRESCRIÇÃO.
FUNÇÃO PÚBLICA.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
NOTIFICAÇÃO.
RESPOSTA DA AUTORIDADE RECORRIDA.
Sumário:I. Se a situação a reconstituir em execução de julgado anulatório envolvia o pagamento de certos abonos devidos ex ante, a reconstituição deve corrigir não só a falta desse pagamento, mas também a falta da sua tempestividade. A correcção dessa falta de oportunidade na satisfação dos abonos faz-se através do pagamento de juros moratórios calculados, à taxa legal, sobre as prestações (os abonos não processados, ou a diferença entre o processado e o devido, consoante as circunstâncias) em atraso.
II. A notificação da autoridade administrativa para responder ao recurso contencioso interrompe o prazo de prescrição da dívida referente às quantias que venham a ser devidas em execução do julgado, nos termos do nº 1 do artº 323º do Cod. Civil.
Nº Convencional:JSTA00059338
Nº do Documento:SA120030515038575A
Data de Entrada:09/15/1995
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC STAPLENO PROC38575 DE 2000/07/29.
Decisão:ESPECIFICAÇÃO ACTOS E OPERA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXEC JULGADO.
Legislação Nacional:DL 427/89 DE 1989/12/07 ART37.
CCIV66 ART310 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC38570-A DE 2001/03/14.; AC STA PROC24774 DE 2000/05/31.; AC STA PROC19226-A DE 1998/01/28.; AC STA PROC1377-A DE 1995/09/28.; AC STA PROC20904-A DE 1995/10/26.; AC STA PROC32683-A DE 2000/06/08.; AC STA PROC41286 DE 1997/02/27.; AC STA PROC37439 DE 1995/06/12.; AC STA PROC13774-C DE 1996/03/14.; AC STA PROC34783-A DE 2001/05/03.; AC STA PROC36085-A DE 2000/02/09.; AC STA PROC29880-A DE 2000/06/05.; AC STA PROC43608 DE 1998/06/09.; AC STA PROC24460-B DE 1997/10/30.; AC STA PROC30951 DE 1993/02/09.; AC STA PROC9034-B DE 1987/10/08.
Aditamento: