Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039413 |
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| Data do Acordão: | 03/21/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL ATANASIO |
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| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL |
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| Sumário: | I - Está suficientemente fundamentado, de facto e de direito, o acto do INFARMED que revoga autorização anteriormente concedida ao recorrente para aquisição directa de medicamentos, para consumo próprio, identificando-se expressamente o regime legal ao abrigo do qual tal autorização foi concedida (art. 62, n. 1, al. b) do Dec.Lei n. 72/91, de 8/2) e se refere que aquele está a fornecer medicamentos aos seus beneficiários "contrariamente aos condicionalismos inerentes à referida autorização". II - O âmbito do recurso jurisdicional é delimitado pelas questões apreciadas pelo Tribunal "a quo", salvo no que concerne a matérias de conhecimento oficioso, nos termos do art. 110 da LPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044295 |
| Nº do Documento: | SA119960321039413 |
| Data de Entrada: | 01/11/1996 |
| Recorrente: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INST NAC DE FARMACIA E DO MEDICAMENTO |
| Recorrido 1: | SIND DOS BANCARIOS DO SUL E ILHAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART110. DL 72/91 DE 1991/02/08 ART62 N1 B. CPA91 ART124 N1 A E ART125 N1 N2. |
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Texto Integral