Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026871
Data do Acordão:02/20/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:CTT
PROCESSO DISCIPLINAR
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO TUTELAR
Sumário:E acto recorrivel directamente a deliberação punitiva do conselho de administração dos CTT em materia disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00029351
Nº do Documento:SA119900220026871
Data de Entrada:03/02/1989
Recorrente:SILVA , JOSE
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1310
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:PORT 13232 DE 1950/07/24.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ART26 N4.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART2.
LPTA85 ART21 ART25.
ETAF84 ART2 ART4 N3.
RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56N1 ART58.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27005 DE 1989/06/27.
AC STA PROC27005 DE 1989/12/05.
AC STA PROC25118 DE 1989/05/18.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG203.
SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO.