Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026871 |
| Data do Acordão: | 02/20/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | CTT PROCESSO DISCIPLINAR CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO RECURSO CONTENCIOSO RECURSO TUTELAR |
| Sumário: | E acto recorrivel directamente a deliberação punitiva do conselho de administração dos CTT em materia disciplinar. |
| Nº Convencional: | JSTA00029351 |
| Nº do Documento: | SA119900220026871 |
| Data de Entrada: | 03/02/1989 |
| Recorrente: | SILVA , JOSE |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1310 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. |
| Legislação Nacional: | PORT 13232 DE 1950/07/24. DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ART26 N4. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART2. LPTA85 ART21 ART25. ETAF84 ART2 ART4 N3. RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56N1 ART58. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27005 DE 1989/06/27. AC STA PROC27005 DE 1989/12/05. AC STA PROC25118 DE 1989/05/18. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG203. SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO. |