Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018103 |
| Data do Acordão: | 05/02/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CORREIA DE LIMA |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TÁCITO DEVER LEGAL DE DECIDIR CASO RESOLVIDO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO FALTA DE OBJECTO |
| Sumário: | I - Para se formar acto tácito de indeferimento, é necessário que a autoridade a quem a pretensão é dirigida tenha o dever de decidir. II - Esse dever não ocorre quando já existe caso decidido ou resolvido. III - É de rejeitar o recurso, por carência de objecto, quando o mesmo tem por objecto acto tácito de indeferimento, o qual não chegou a formar-se, por haver caso decidido ou resolvido. |
| Nº Convencional: | JSTA00030906 |
| Nº do Documento: | SA119910502018103 |
| Data de Entrada: | 11/17/1982 |
| Recorrente: | DAVID , ALBINO E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DO EMPREGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO SE DO EMPREGO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Indicações Eventuais: | APENSOS TRINTA E TRÊS RECURSOS. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RCM 300/80 DE 1980/07/30 N6 E. RSTA57 ART52 ART54 PAR4. LOSTA56 ART15 N1. LPTA85 ART25. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1984/05/10 IN AD N275 PAG1262. AC STAP DE 1982/02/24 IN AD N250 PAG1271. |