Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020316
Data do Acordão:05/27/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
REQUERIMENTO
REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Esta carecido de fundamentação o despacho que, perante um pedido de isenção de direitos aduaneiros, concede apenas uma redução de 50% desses mesmos direitos sem dizer por que razão não concede a isenção e sem explicar por que motivo a redução foi fixada em 50% e não noutro montante qualquer.
Nº Convencional:JSTA00031562
Nº do Documento:SA119860527020316
Data de Entrada:02/03/1984
Recorrente:FIAÇÃO ESTRELA DE SEIA LDA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2153
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/09/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CPC67 ART684 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 B D N2 N3.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19764 DE 1984/11/08.
AC STA PROC19664 DE 1985/01/12.
AC STA PROC19598 DE 1984/06/14.
AC STA PROC17121 DE 1983/10/20.
AC STA PROC17381 DE 1983/03/10.